CONDIÇÕES DE OFERTA DOS
SERVIÇOS
1.
Identificação do prestador
LIVIN, Consultoria e Serviços Lda., com sede na Mata do Duque II, CCI 302, 2130-125 Santo Estevão, registada na CRC de Benavente com o numero 507101634 e pessoa colectiva nº 507101634. (adiante designada por VoiPortugal)
Telefone: 302017366
Email: mail@voiportugal.com
Site: www.voiportugal.com
Data
de publicação: 27/6/2012
Data
de actualização: 27/6/2012
2.
Serviços de comunicações eletrónicas disponibilizados;
O serviço disponibilizado pela VoiPortugal consiste no encaminhamento de comunicações de voz sobre IP, utilizando a internet e o protocolo SIP, como meio de transmissão.
O cliente poderá utilizar os serviços VoiPortugal através de vários meios devidamente identificados no site, nomeadamente: SoftPhone, Adaptador telefónico, router com portas de voz, central telefónica com possibilidade de comunicação IP.
O cliente poderá obter a qualquer momento o detalhe das sua comunicações telefónicas junto do serviço de suporte (suporte@voiportugal.com)
Restrições no acesso aos serviços;
A VoiPortugal não tem plano de numeração nómada afecto.
A VoiPortugal não disponibiliza lista telefónica.
A VoiPortugal não garante comunicações telefónicas para todos os destinos, nem para números especiais. (incluindo 112 e 117)
Data
de publicação: 27/6/2012
Data
de actualização: 27/6/2012
3.
Cobertura dos serviços:
O serviço VoiPortugal não dispõe de localização geográfica.
O serviço VoiPortugal não suporta portabilidade de numeração de e para a VoiPortugal.
O serviço VoiPortugal só funciona sobre uma linha internet devidamente funcional e estabilizada.
Data
de publicação: 27/6/2012
Data
de actualização: 27/6/2012
4.
Níveis de qualidade oferecidos:
a) Tempo máximo
de admissão ao serviço:
O serviço VoiPortugal fica activo no prazo
máximo de 24 horas a contar do pagamento inicial.
b) Tempo de interrupção/suspensão do serviço:
A reposição do serviço será efectuado numa prazo máximo de 3 dias úteis.
c) Tempo de reparação de avarias:
A reparação
de avarias será efectuada numa prazo máximo de 3 dias
úteis.
d) Tempo de desligamento/desativação do serviço:
O desligamento do serviço será efectuado num
prazo máximo de 24 horas.
e) Tempo de resposta a reclamações e a pedidos de informação do
cliente:
Todas as reclamações e pedidos
de informação serão respondidos no prazo máximo de uma semana.
Data
de publicação: 27/6/2012
Data
de actualização: 27/6/2012
5.
Preços normais:
O tarifário base encontra-se disponível no site da VoiPortugal.
Não existe qualquer custo de activação do serviço sendo apenas cobrado o consumo de acordo com o preçário em vigor.
O serviço VoiPortugal funciona em regime pré-pago, salvo outro acordo entre as partes.
A alteração do tarifário dá o direito ao cliente a rescindir o contrato com a VoiPortugal.
Data
de publicação: 27/6/2012
Data
de actualização: 27/6/2012
6.
Sistemas de indemnização ou reembolso
O cancelamento dos serviços VoiPortugal, por parte do cliente, por incumprimento contratual da VoiPortugal dá ao cliente o direito ao reembolso do valor existente na sua conta VoiPortugal (regime pré-pago).
O cancelamento do serviço VoiPortugal por opção do cliente permite o reembolso do valor existente na sua conta, deduzido de 10€ para custos administrativos.
Data
de publicação: 27/6/2012
Data
de actualização: 27/6/2012
7.
Tipos de serviços de manutenção oferecidos:
A VoiPortugal oferece suporte via email e telefone (tel: 302017366 e suporte@voiportugal.com). O custo de chamada telefónica é o constante na tabela do seu operador de voz, para serviço VOIP 3XXXXXXXX.
É responsabilidade do cliente garantir os recursos indispensáveis ao bom funcionamento do serviço, nomeadamente hardware, software e comunicações internet.
Data
de publicação: 27/6/2012
Data
de actualização: 27/6/2012
8.
Condições contratuais típicas:
O cliente poderá usufruir dos serviços VoiPortugal sem prazo definido.
A não utilização dos serviços VoiPortugal durante um período superior a 6 meses poderá originar o cancelamento da sua conta e perda do saldo constante nesta. A partir deste período o cliente terá de efectuar a solicitação de nova conta e respectivo carregamento.
O estabelecimento de condições especiais, acordadas por ambas as partes, pode dar origem a um contrato com duração definida.
Data
de publicação: 27/6/2012
Data
de actualização: 27/6/2012
9.
Mecanismos de resolução de conflitos:
Todas as reclamações deverão ser dirigidas ao serviço de suporte a cliente.
As reclamações relativas a mau
funcionamento ou indisponibilidade do serviço deverão ser efectuadas
no prazo máximo de uma semana.
Todas as reclamações relativas a consumos deverão
ser efectuadas no prazo máximo de 60 dias.
Das reclamações será dado resposta ao cliente no prazo máximo de uma semana.
Para resolução de litígios é aplicável a lei portuguesa.
Data
de publicação: 27/6/2012
Data
de actualização: 27/6/2012